Entenda a PEC 37

O que é A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 dá poder exclusivo à polícia para realizar investigações criminais, retirando essa possibilidade do Ministério Público. Para valer, precisava ser aprovada em regime especial pelo Congresso. Origem A emenda foi apresentada em 2011 pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), com argumento de que investigações próprias do MP ferem os direitos dos investigados por não terem regras claras e porque os investigados não têm acesso aos autos. Antes • Ministério Público atua em mais de 7 mil investigações próprias • Procedimento Investigatório Criminal do MP possibilita apuração • MP pode fazer diligências e ouvir testemunhas • Ação conjunta do MP e da polícia, como no caso do Mensalão Depois • Apurações do MP serão repassadas para a polícia • MP terá de pedir que a polícia realize a investigação • Ações conjuntas continuam possíveis • Na inércia da polícia, MP pode investigar (em discussão)